O Tribunal de Contas, órgão de controle da administração financeira e orçamentária da União, é uma instituição criada em 1890 e incorporada à Constituição de 1891. Composto por nove ministros, tem sua sede na capital da república e jurisdição sobre todo o território nacional.
Em sua atual forma, o Tribunal de Contas tem como competência auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo das finanças e do orçamento da União. Para isso, emite parecer prévio sobre as contas anuais do governo, enviadas pelo presidente da República ao Congresso Nacional, e realiza auditoria financeira e orçamentária sobre as contas das unidades administrativas dos três poderes da União. Além disso, cabe ao Tribunal de Contas da União velar pela entrega, na forma e prazo constitucionais e legais, das importâncias devidas aos Estados, Distrito Federal, territórios e municípios e dos tributos da arrecadação federal.
Já aos Tribunais de Contas Estaduais compete controlar as contas dos governadores, prefeitos e das mesas das Câmaras municipais. No âmbito municipal, existem apenas dois Tribunais de Contas, o do Município de São Paulo e o do Distrito Federal. O Tribunal de Contas do Município de São Paulo foi criado em 1968, sendo que até essa data, havia apenas dois Tribunais de Contas municipais em todo o país, o de São Paulo e o de Porto Alegre.
Por meio do ato complementar nº 44, de janeiro de 1969, estabeleceu-se que somente os municípios com população superior a 500 mil habitantes e renda tributária acima de 100 milhões de cruzeiros poderiam organizar seus Tribunais de Contas. Com a Emenda Constitucional nº 1, do mesmo ano, o mínimo de população passou a ser de 2 milhões de habitantes e a renda tributária mínima elevou-se para 500 milhões de cruzeiros.
Dessa forma, o Tribunal de Contas desempenha um papel fundamental na fiscalização e controle das contas públicas, garantindo a transparência e a correta aplicação dos recursos em todos os níveis governamentais. É um órgão essencial para a manutenção da integridade e eficiência da gestão pública no Brasil.
Entendeu o que é Tribunal de Contas?
Aplique seu conhecimento na prática centralizando sua carteira grátis no Kativo.
